Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.378, DE 20-12-2013
(Retificação no DO-MG DE 8-1-2013)
Prorrogada a aplicação da alíquota do ICMS de 12% nas operações especificadas
Esta alteração no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, prorroga, até 31-1-2015, a aplicação da alíquota de 12% e 7% nas operações internas especificadas, bem como os benefícios de crédito presumido, isenção e redução de base de cálculo para diversos estabelecimentos.
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