Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 46.375, DE 20-12-2013
(DO-MG DE 21-12-2013)
RICMS é alterado no que se refere a apuração e pagamento do imposto por estabelecimento minerador
Esta modificação do Decreto 43.080/2002 promove ajustes na sistemática especial de apuração
e pagamento do imposto, pelo estabelecimento minerador, referente à concessão de crédito presumido nas saídas tributadas de até 32% do valor do imposto destacado no documento fiscal.
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