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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013

LEI 6.648, DE 20-12-2013
(DO-RJ DE 23-12-2013)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Alerj promulga Lei que concede benefício fiscal para indústrias de Nova Friburgo
Esta Lei concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas 
internas realizadas por indústrias do setor metal mecânico, de forma que a 






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