LEI 21.018, DE 20-12-2013
(Retificação no DO-MG DE 9-1-2014))

CLT-MG - CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas

Estado promove alterações na CLT
A modificação da Lei 6.763/75 determina que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada caso o sócio ou dirigente tenha sido condenado pelo crime de exploração de trabalho escravo.