Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 136 CAT, DE 20-12-2013
(DO-SP 21-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
Os valores serão utilizados como base de cálculo, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2014, ficando revogada a Portaria 61
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