Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 60.003, DE 20-12-2013
(DO-SP DE 21-12-2013)
(DO-SP DE 21-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado
Esta alteração no Decreto 45.490/2000 estabelece que não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a beneficiamento de arroz.
Esta alteração no Decreto 45.490/2000 estabelece que não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a beneficiamento de arroz.
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