Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 60.001, DE 20-12-2013
(DO-SP DE 21-12-2013)
(DO-SP DE 21-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
SP reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com biogás e biometano
Por meio desta alteração no Decreto 45.490/2000 – RICMS, é concedida redução na base de cálculo do ICMS incidente as saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com vigência em 1-1-2014.
Por meio desta alteração no Decreto 45.490/2000 – RICMS, é concedida redução na base de cálculo do ICMS incidente as saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda a 12%, com vigência em 1-1-2014.
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