Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.998, DE 20-12-2013
(DO-SP DE 21-12-2013)
(DO-SP DE 21-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
Estado concede benefícios à indústria de defensivos agrícolas
Por meio desta alteração no Decreto 45.490/2000 – RICMS-SP, são estabelecidos os seguintes benefícios ao setor de fabricação de defensivos agrícolas, CNAE 2051-7/00:
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