Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.996, DE 20-12-2013
(DO-SP DE 21-12-2013)
(DO-SP DE 21-12-2013)
REGIME ESPECIAL – Concessão
Estado prorroga regime especial concedido a estabelecimentos frigoríficos
Este ato altera o Decreto 57.686, de 27-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, prorrogando seus efeitos até 31-3-2015.
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