Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.225, DE 18-12-2013
(DO-PB DE 20-12-2013)
(DO-PB DE 20-12-2013)
ARMA DE BRINQUEDO - Proibição
Proíbida a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição de armas de brinquedo
Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo”.
Os estabelecimentos que comercializam brinquedos devem afixar mensagens com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo”.
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