PORTARIA 1.844 RFB, DE 19-12-2013 (DO-U DE 20-12-2013)
RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Atendimento ao Público
Receita disciplina a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida De acordo com esta Portaria, a Receita Federal deixará de exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade do documento apresentado e quando existir imposição legal.