PORTARIA 328 SUTRI, DE 19-12-2013
(DO-MG DE 20-12-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
De acordo com este ato, no período de 1-1 a 31-3-2014, as operações com ração seca tipo pet terão como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária os valores estabelecidos no Anexo I. Fica revogada a Portaria 277 Sutri, de 28-6-2013.