PORTARIA 327 SUTRI, DE 19-12-2013
(DO-MG DE 20-12-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda divulga valores da substituição tributária nas operações com água mineral ou potável
Os preços médios ponderados a consumidor final serão utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1-1 a 30-6-2014.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE: