Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.421 RFB, DE 19-12-2013
(DO-U DE 20-12-2013)
(DO-U DE 20-12-2013)
CIGARRO - Registro Especial
RFB altera ato que disciplinou o registro especial para fabricantes e importadores de cigarro
Este ato promove alterações na Instrução Normativa 770 RFB, de 21-8-2007 (Portal COAD), relativamente à concessão, indeferimento e cancelamento do registro especial, bem como dispensa o selo de controle para os cigarros destinados à exportação, conforme dispõe a revogação do artigo 3º da Instrução Normativa 1.155 RFB, de 13-5-2011 (Portal COAD).
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