Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.646, DE 19-12-2013
(DO-RJ DE 20-12-2013)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – Comprovante de Quitáção de Débitos(DO-RJ DE 20-12-2013)
Consumidor tem o direito de receber declaração de quitação anual de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclua-se na Lei Estadual nº 4.936, de 29 de dezembro de 2006, os Artigos 1-A, 1-B e 1-C, conforme as seguintes redações:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclua-se na Lei Estadual nº 4.936, de 29 de dezembro de 2006, os Artigos 1-A, 1-B e 1-C, conforme as seguintes redações:
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