Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.643, DE 19-12-2013
(DO-RJ DE 20-12-2013)
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS – Isenção(DO-RJ DE 20-12-2013)
Aprovada isenção de taxas para emissão de documentos perdidos em catástrofes naturais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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