Informativo 52 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 38.224, DE 19-12-2013
(DO-RJ DE 20-12-2013)
TRÂNSITO – Multa – Município do Rio de Janeiro(DO-RJ DE 20-12-2013)
Prefeitura do Rio esclarece sobre o pedido de parcelamento de multas de trânsito
De acordo com este ato, que regulamenta a Lei 5.637, de 4-12-2013 (Fascículo 49/2013), as multas com vencimento até 31-12-2012 poderão ser parceladas em no máximo 12 prestações, em valor não inferior a R$ 50,00, com desconto de 30% do valor total.
Área exclusiva do cliente 