RESOLUÇÃO 5.457, DE 18-12-2013
(DO-ALMG DE 19-12-2013)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação no setor de vestuário, cama, mesa e banho.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° – Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de vestuário, cama, mesa e