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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

RESOLUÇÃO NORMATIVA 107, DE 17-12-2013
(DO-U DE 19-12-2013)

ESTRANGEIROS – Autorização de Trabalho

CNI altera norma sobre ocupação de brasileiros em embarcação de turismo estrangeira
O referido ato acrescenta o § 4º ao artigo 7º da 





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