Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.896, DE 18-12-2013
(DO-U DE 19-12-2013)
ESTATUDO DO IDOSO – Direitos
Lei assegura ao idoso enfermo atendimento domiciliar pela perícia do INSS
O ato em referência veda a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, bem como lhe assegura o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao artigo 15 da
O ato em referência veda a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, bem como lhe assegura o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao artigo 15 da
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