Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.899, DE 18-12-2013
(DO-U DE 19-12-2013)
(DO-U DE 19-12-2013)
ESTATUTO DO IDOSO – Modificação das Normas
Lei altera o Estatuto do Idoso
Esta Lei altera o artigo 42 da Lei 10.741, de 1-10-2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Esta Lei altera o artigo 42 da Lei 10.741, de 1-10-2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA.
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