Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.634, DE 18-12-2013
(DO-RJ DE 19-12-2013)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Afixação de Cartaz(DO-RJ DE 19-12-2013)
Locais de venda de passagens aéreas devem informar sobre deconto para acompanhante de deficiente
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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