Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.212, DE 17-12-2013
(DO-PB DE 18-12-2013)
(DO-PB DE 18-12-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Crédito
Estabelecimentos devem fornecer motivos de indeferimento de crédito
As instituições comerciais devem fornecer os motivos por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor.
As instituições comerciais devem fornecer os motivos por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 