Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 10.211, DE 17-12-2013
(DO-PB DE 18-12-2013)
(DO-PB DE 18-12-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Substituição de Produto
Governo dispõe sobre troca de produto
Esta Lei estabelece normas para substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável.
Esta Lei estabelece normas para substituição de produtos duráveis ou não duráveis por outro da mesma espécie, em razão de vício insanável.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
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