DECRETO 2.050, DE 17-12-2013 (DO-MT DE 17-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS sofre alterações Estas modificações no Decreto 1.944, de 6-10-89 - RICMS-MT, efetuam, em especial, ajustes necessários à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.