COMUNICADO 73 DA, DE 17-12-2013 (DO-SP DE 18-12-2013)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
São Paulo divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2014.