COMUNICADO 72 DA, DE 17-12-2013 (DO-SP DE 18-12-2013)
DÉBITO FISCAL - Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-1-2014.