Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 59.967, DE 17-12-2013
(DO-SP DE 18-12-2013)
(DO-SP DE 18-12-2013)
REGULAMENTO – Alteração
SP amplia e unifica prazos de recolhimento do ICMS
Este ato que altera o Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, amplia os
prazos relativos ao recolhimento do ICMS incidente sobre as operações ou
prestações próprias, bem como o relativo ao imposto retido por substituição tributária.
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