INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SEFAZ, DE 16-12-2013 (DO-TO DE 17-12-2013)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados os valores do grupo TRANSPORTES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 18-12-2013.