PORTARIA 1.279 SEFAZ, DE 12-12-2013 (DO-TO DE 17-12-2013)
PAUTA FISCAL - Alteração das Normas
Fazenda altera regras da pauta fiscal Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.