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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

PORTARIA 1.279 SEFAZ, DE 12-12-2013
(DO-TO DE 17-12-2013)

PAUTA FISCAL - Alteração das Normas

Fazenda altera regras da pauta fiscal
Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2014.






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