DECRETO 38.207, DE 17-12-2013 (DO-MRJ DE 18-12-2013)
IPTU – Emissões Especiais – Município do Rio de Janeiro
Fixados os prazos do IPTU referente às emissões especiais do exercício de 2014 Para as emissões especiais também se aplica o parcelamento em até 10 prestações, bem como é concedido desconto de 7% para pagamento em cota única.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,