Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 699 SEFAZ, DE 17-12-2013
(DO-RJ DE 18-12-2013)
FISCALIZAÇÃO – Auto de Infração(DO-RJ DE 18-12-2013)
Fisco é autorizado a usar formulário comum para lavratura de autos de infração
Este Ato permite que os Auditores Fiscais usem o formulário em anexo para lavratura de auto de infração até 31-12-2013, em virtude das dificuldades para implantação do sistema de controle de autos de infração.
Este Ato permite que os Auditores Fiscais usem o formulário em anexo para lavratura de auto de infração até 31-12-2013, em virtude das dificuldades para implantação do sistema de controle de autos de infração.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
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