Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 34.669, DE 16-12-2013
(DO-PB DE 17-12-2013)
(DO-PB DE 17-12-2013)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - Aquicultura
Estado dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura
Este Decreto define as atividades, a dispensa de licitação e os licenciamentos simplificado e ordinário.
Este Decreto define as atividades, a dispensa de licitação e os licenciamentos simplificado e ordinário.
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