Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 129 CAT, DE 16-12- 2013
(DO-SP DE 17-12-2013)
(DO-SP DE 17-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamento
Esta alteração da Portaria 137 CAT, de 28-9-2011, prorroga até 31-3-2014 as disposições relativas à formação da base de cálculo na saída de medicamentos.
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