DECRETO 15.480, DE 16-12-2013 (DO-PI DE 16-12-2013)
PONTO FACULTATIVO - Expediente
Estado declara ponto facultativo O ponto será facultativo nos dias 24 e 31-12-2013, em todos os Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, sem prejuízo dos serviços essenciais.