Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 81 SF, DE 16-12-2013
(DO-SP DE 17-12-2013)
(DO-SP DE 17-12-2013)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Utilização dos Créditos
Fazenda altera procedimentos de fiscalização dos créditos da Nota Fiscal Paulista
Esta alteração da Resolução 106 SF, de 25-10-2010 (Fascículo 43/2010),
dispõe sobre a delegação dada ao Coordenador da Administração Tributária
de aprovar previamente a concessão de ressarcimento de créditos.
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