Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 4.452, DE 13-12-2013
(DO-MS DE 16-12-2013)
(DO-MS DE 16-12-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado dispõe sobre imunidade tributária e taxas de serviços estaduais
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97
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