RESOLUÇÃO 2.519 SEFAZ, DE 12-12-2013 (DO-MS DE 16-12-2013)
CONTRIBUINTE - Atendimento
Fazenda institui a Política de Atendimento ao Contribuinte Esta política consiste nos objetivos que especifica, com a finalidade de aumentar a capacidade de investimentos do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições e,