DECRETO 1.915, DE 12-12-2013 (DO-SC DE 13-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima que especifica, desde que recebida diretamente da usina produtora.