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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 1.915, DE 12-12-2013
(DO-SC DE 13-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima que especifica, desde que recebida diretamente da usina produtora.





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