Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.910, DE 10-12-2013
(DO-SC DE 11-12-2013)
(DO-SC DE 11-12-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas regras relativas às operações com produtos hortifrutícolas
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção e o diferimento do imposto, definindo as características dos produtos considerados em estado natural.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a isenção e o diferimento do imposto, definindo as características dos produtos considerados em estado natural.
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