Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 3.277, DE 12-12-2013
(DO-RO DE 12-12-2013)
(DO-RO DE 12-12-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado concede benefícios fiscais
Esta Lei concede crédito presumido e redução de base de cálculo às empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
Esta Lei concede crédito presumido e redução de base de cálculo às empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
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