Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.580, DE 6-12-2013
(DO-PR DE 10-12-2012)
(DO-PR DE 10-12-2012)
REGULAMENTO – Alteração
Paraná promove alterações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 56/2012, 146/2013 e
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