Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.891, DE 11-12-2013 (*)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 12-12-2013)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 12-12-2013)
ELEIÇÃO – Modificação das Normas
Sancionada Lei que aprova a “Minirreforma Eleitoral”
A Lei em referência, que altera as Leis 4.737, de 15-7-65, 9.096, de 19-9-95 e 9.504, de 30-9-97, aprova medidas para diminuir o custo das campanhas eleitorais e de controle das doações a candidatos, partidos ou comitês financeiros.
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