Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.628, DE 12-12-2013
(DO-RJ DE 13-12-2013)
HOSPITAL E CLÍNICA – Cobrança de Taxa(DO-RJ DE 13-12-2013)
Proibida cobrança de taxa para pai ou acompanhante assistir ao parto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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