Informativo 51 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.626, DE 12-12-2013
(DO-RJ DE 13-12-2013)
TRANSPORTE COLETIVO – Bebida Alcoólica(DO-RJ DE 13-12-2013)
Aprovada Lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica nos veículos de transporte de passageiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 