ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 6 RFB, DE 10-12-2013 (DO-U DE 12-12-2013)
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Pareceres Normativos Revogados
RFB declara revogados diversos Pareceres Normativos
Este ato relaciona os Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação considerados revogados por incompatibilidade com a atual legislação tributária.