Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
PROTOCOLO 176 ICMS, DE 6-12-2013
(DO-U DE 11-12-2013)
MT e SP estabelecem a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
Os Estados do Mato Grosso e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172
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