PROTOCOLO 174 ICMS, DE 6-12-2013 (DO-U DE 11-12-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papelaria
MT e SP celebram acordo de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
Os Estados do Mato Grosso e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172