PROTOCOLO ICMS 150, DE 6-12-2013
(DO-U De 11-12-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

Alterada a norma do ICMS-ST das operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos