Informativo 50 - Página 0 - Ano 2013
LEI 2.799, DE 10-12-2013
(DO-TO DE 10-12-2013)
(DO-TO DE 10-12-2013)
ISENÇÃO - Concessão
Estado concede benefício para mototaxistas
Esta Lei concede isenção nas saídas de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, promovida pelo estabelecimento fabricante ou revendedor autorizado, nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-1-2014.
Esta Lei concede isenção nas saídas de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, promovida pelo estabelecimento fabricante ou revendedor autorizado, nas condições que menciona, com efeitos a partir de 1-1-2014.
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